A luta contra o Regime Diferenciado de Contratação de obras públicas (RDC) vem ganhando cada vez mais destaque na imprensa nacional. O assunto voltou ao noticiário após a aprovação da Medida provisória Nº 678/2015 pelo Senado (saiba mais aqui). A MP, que segue agora para sanção presidencial, autoriza o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em licitações e contratos na área de segurança pública, na realização de obras e serviços de engenharia relacionados à mobilidade urbana (tais como VLTs, metrô e mesmo simples capeamento de corredores de ônibus), à ampliação de infraestrutura logística (como estradas e aeroportos) e à educação (escolas, universidades e institutos de pesquisa). O CAU/BR é contra a medida e a favor da exigência do projeto completo em todas as licitações de obras.
O jornalista Elio Gaspari, que publica sua coluna nos jornais Folha de S. Paulo e O Globo, escreveu em duas ocasiões criticando a aprovação da MP 678. Segundo ele, a MP permite contratar a obra de um aeroporto com base apenas em um anteprojeto. Para Gaspari, a MP “dá às empreiteiras um poder que nunca tiveram, mesmo quando se apresentavam como empresas acima de quaisquer suspeitas”. Leia aqui.
Na coluna publicada em 28 de outubro, Gaspari aprofunda sua crítica e lembra que, se de um lado as grandes empreiteiras do país enfrentam a carceragem em Curitiba, por 0utro podem ganhar um passe livre para trabalhar à margem da Lei de Licitações, “coisa jamais vista”. “Os fornecedores do governo odeiam a lei das licitações. Quando podem, esburacam-na. Em 1998, criou-se para a Petrobras um “procedimento licitatório simplificado”. Deu no que deu”, escreve o jornalista. Ele cita ainda o caso do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) de Cuiabá, que foi licitado com o RDC para a Copa do Mundo, mas não ficará pronto até 2018 e tem 40 trens parados no pátio. Leia aqui e aqui.
O jornal O Estado de S. Paulo dedicou a capa do caderno de Economia à aprovação da Medida Provisória 678 no Senado Federal. A reportagem afirma que a MP é a “pá de cal” na Lei de Licitações e registra as críticas do CAU/BR, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Sindicato da Arquitetura e da Engenharia Consultivas (Sinaenco) ao modelo proposto. Leia aqui a reportagem completa.
O vice-presidente do CAU/BR, Anderson Fioreti, afirma que o RDC é uma forma de o governo se eximir de analisar o que será contratado. “O poder público abre mão de seu dever de definir o que vai contratar e deixa essa função para a empresa, importando-se basicamente com o preço que vai pagar”, diz. “Estamos diante de um modelo que, na realidade, dificulta o trabalho de fiscalização”.
O G1, portal de norícia das Organizações Globo, também deu destaque ao tema. A jornalista Beth Cataldo alerta para o risco de a presidente Dilma Rousseff sancionar a MP. “Ao invés de legar ao país uma herança institucional mais avançada para conter os abusos e as fraudes que marcam a utilização dos recursos dos contribuintes em obras de infraestrutura, poderá percorrer o caminho inverso”, escreve. Ela registra também uma conversa com o vice-presidente do CAU/BR. “É muito nocivo para as obras públicas. Abre-se a possibilidade de sobrepreço, dificuldade de monitoramento dos prazos, pedidos de reajuste nos contratos. Tem um reflexo negativo também na fiscalização pelos órgãos de controle”, disse ao G1 Anderson Fioreti.Leia aqui.
O CAU/BR e outras nove entidades de Arquitetura e de Engenharia fecharam posição contra o RDC há quase dois anos, quando publicaram um documento conjunto destacando a necessidade de separar totalmente a contratação do projeto da contratação da obra. Leia aqui.
Saiba mais:
Brasil ético exige projeto completo
Publicado em 27/10/2015
